Os Vereadores têm quatro funções principais: Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade. Função Fiscalizadora: O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações. Função de Assessoramento ao Executivo: Esta função é aplicada as atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual(poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas). Função Julgadora: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores. Como podem ver, o VEREADOR é a pessoa eleita pelo povo para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ditando as leis (normas) necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da SAÚDE, da EDUCAÇÃO, do ESPORTE, da CULTURA, do LAZER, do ASFALTO, do MEIO AMBIENTE, do TRÂNSITO, dos LOTEAMENTOS e CASAS POPULARES, etc. Poderão, todavia, somente auxiliar a Administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos; dentre estes requerimentos pontuei alguns que levarei como propostas ao poder executivo, visando melhorias necessárias em nossa região.Proponho ser uma voz na luta pela solução dos mesmos .
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segunda-feira, 29 de agosto de 2016
Os Vereadores têm quatro funções principais: Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade. Função Fiscalizadora: O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações. Função de Assessoramento ao Executivo: Esta função é aplicada as atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual(poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas). Função Julgadora: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores. Como podem ver, o VEREADOR é a pessoa eleita pelo povo para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ditando as leis (normas) necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da SAÚDE, da EDUCAÇÃO, do ESPORTE, da CULTURA, do LAZER, do ASFALTO, do MEIO AMBIENTE, do TRÂNSITO, dos LOTEAMENTOS e CASAS POPULARES, etc. Poderão, todavia, somente auxiliar a Administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos; dentre estes requerimentos pontuei alguns que levarei como propostas ao poder executivo, visando melhorias necessárias em nossa região.Proponho ser uma voz na luta pela solução dos mesmos .
*Propor a volta do orçamento participativo com escolha das obras pela própria população através do voto em cada uma das 9 regionais, propondo um projeito de lei que obrigue a prefeitura a usar no minimo 5% do orçamento municipal para este fim.
*Propor a Construção de uma área pública municipal para eventos,isso ajudaria a atrair investimentos, movimentaria o setor de turismo além de favorecer a cultura local.
*Propor a Implantação do centro de referencia da pessoa idosa em todas as 9 regionais, oferecendo serviços e programas voltados para a promoção da cidadania e defesa dos direitos da pessoa idosa, no desenvolvimento de ações educativas , inclusão social e contribuir na melhoria da qualidade de vida.Hoje só existe um centro situado na Avenida Pedro II, no Caiçara.
*Propor a Ampliação do programa escola integrada
*Propor a Reestruturação do código de posturas de Belo Horizonte, já que o código atual possui muitas falhas que geram inúmeras dúvidas e distorções.
*Propor a Reforma de praças e equipamentos públicos, ampliar o número de praças de esportes e academias públicas e pistas de caminhada.
*Propor Aumentar o número de vagas para motos no centro da cidade, ajudando muitos trabalhadores que dependem deste veículo pra tirar o seu sustento, e não conseguem muitas vezes pagar pelos altos preços praticados pelos estacionamentos privados.
*Propor Ampliar o BH Resolve , levando-o a todas as 9 regionais, descentralizando o serviço tornando mais próximo da população.
*Propor Ampliar a coleta seletiva, hoje apenas 7% dos bairros contam com postos de coleta, ajudando assim o melhor descarte do lixo contribuindo com o meio ambiente e desafogando os aterros sanitários que já se encontram saturados e ajudando associações que vivem da coleta desses materiais gerando renda a inúmeras famílias que que sobrevivem da reciclagem.
*Propor a Implantação do cartão BHbus nos táxi lotação , o que ajudaria as pessoas que precisam do serviço deste tipo de táxi bem como os taxistas que teriam mais movimento de passageiros.
*Propor, Ampliar, fortalecer e efetivar políticas públicas de assistência social voltadas para as pessoas em situação de rua nos bairros e não apenas na área central.
* Propor, ampliar e incentivar a criação de linhas de ônibus suplementares ligando o bairro a outras regiões como por exemplo uma linha que ligasse o Carlos Prates até o prado/calafate e região da avenida Amazonas na região oeste.
domingo, 28 de agosto de 2016
Proponho a instalação de mais câmeras do olho vivo no bairro, levando vigilância até as ruas Três Pontas, Rio Pomba, Olinto Magalhães e Padre Eustáquio até o elevado Helena Greco , por serem vias de grande movimento e vulneráveis a ação de bandidos, principalmente com pequenos furtos como o de celulares e objetos pessoais além do roubo de veículos onde a região ocupa nas estatísticas os primeiros lugares com grande atuação desses marginais que na maioria das vezes vem de outras regiões para praticar os delitos aqui.
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